Justo incentivo: 30% da merend escolar tem que ser adquirida da agricultura familiar.

Temos boas notícias a respeito dos procedimentos para venda dos produtos da agricultura familiar para merenda escolar/Prefeitura.

Na importante reunião dada na segunda 26/10, entre a Secretaria de Tributação Estadual - SET e o Mandato do Deputado Fernando Mineiro, Território Potengi, SDT, foram apontados os mecanismos legais para a emissão da nota fiscal pelo agricultor familiar.

Até a primeira semana de novembro, o Governo do Estado/Tributação, publicará um decreto autorizando as Emater´s a realizar o cadastro/matrícula do Agricultor junto àquela secretaria, visando a emissão dos talonários fiscais. Com esse material, o agricultor poderá comercializar seus produtos (somente in natura) para as Prefeituras.

Após o Decreto, haverá reunião do Território com Prefeitos, Secretários de Agricultura, Educação, Sindicatos, Emater e demais orgãos municipais/Estadual, visando orientar esses procedimentos e iniciar a relação comprar/venda.